ID: 1681
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P: Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública
TI: Domínio Público Marítimo - Leito do Estuário
H1: Recursos Naturais - Recursos Hídricos
H2: Domínio Público Hídrico
H3: Domínio Público Marítimo
H4: Leito e Margem das Águas do Mar
H5: Leito do Estuário
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